Termos e Condições de Compra e Venda de Photo MakeUp, com sede no Rio de Janeiro – RJ, doravante denominada simplesmente Photo MakeUp, e, de outro lado, o CLIENTE Photo MakeUp, qualificado no momento da compra dos produtos Photo MakeUp, doravante denominado simplesmente CLIENTE, que manifesta o seu “CONCORDO” no momento do registro neste site, terá celebrado o presente instrumento de prestação de serviços e outras avenças, nos termos das cláusulas que se seguem.
Considerando que a Photo MakeUp realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do CLIENTE na compra dos produtos oferecidos pela Photo MakeUp (“Produtos”) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site Photo MakeUp.
I. REQUISITOS PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DISPONIBILIZADOS
1. Efetivada a adesão aos termos do presente instrumento, mediante a aposição do CONCORDO no momento do registro do CLIENTE neste site, o CLIENTE confirma as informações prestadas no preenchimento do seu cadastro pessoal e pode utilizar-se dos SERVIÇOS.
1.1. As declarações abaixo reproduzidas são consideradas como prestadas pelo CLIENTE:
a) o CLIENTE obriga-se a utilizar apenas de IMAGENS que sejam de sua autoria ou sobre as quais possua legítimo direito de uso, isentando o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço de qualquer responsabilidade a este respeito, posto que não cabe a estes indagar a origem das mesmas;
b) o CLIENTE obriga-se a não se utilizar do Photo MakeUp para arquivamento ou retoques e modificações digitais de IMAGENS para propósitos ilegais ou que infrinjam direito ou propriedade intelectual de terceiros, como ainda as regras relativas a marcas e patentes;
c) o CLIENTE obriga-se a não se utilizar do Photo MakeUp para arquivamento ou retoques e modificações digitais de IMAGENS de terceiros que não lhe tenham dado expressa autorização para tanto;
d) o CLIENTE maior de dezesseis anos e menor de dezoito, declara que está sendo assistidos por seu(s) pai(s) ou representante(s) legal(is); o(s) qual(is) se obriga(m) solidariamente com o(s) mesmo(s) por qualquer prejuízo causado por seu(s) filho(s) e/ou representado(s) ao Photo MakeUp;
e) o CLIENTE obriga-se a não se utilizar do Photo MakeUp para arquivamento ou retoques e modificações digitais de IMAGENS cujo conteúdo possa ser considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que possa vir a ser considerado, crime ou contravenção penal ainda que em tese, inclusive, mas sem se limitar a material que venha a ferir a ética, a moral, os bons costumes, que tenda ou possa incitar a discriminação racial, cultural ou religiosa ou prática de quaisquer outros crimes ou contravenções;
f) o CLIENTE obriga-se a indenizar o Photo MakeUp seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por qualquer prejuízo, material ou moral, que estes venham a sofrer em decorrência do não cumprimento ou do cumprimento irregular ou parcial do presente instrumento ou por qualquer condenação, seja na esfera administrativa ou judicial, que venha a sofrer em decorrência da irregular ou ilícita utilização dos SERVIÇOS disponibilizados (responsabilizando-se também pelas custas e honorários advocatícios que venham a despendidos na defesa de seus interesses), qualquer que seja a sua natureza, responsabilizando-se, ainda a indenizar o Photo MakeUp ou terceiros por danos decorrentes da utilização dos SERVIÇOS em desacordo com os termos deste instrumento.
1.2. Os CLIENTES menores de dezesseis anos somente poderão contratar os SERVIÇOS e PRODUTOS apresentados pelo Photo MakeUp, desde que efetivamente representados por seus pais, tutores ou representantes legais, devendo tal informação constar expressamente do cadastro a ser preenchido.
1.3. Preenchido o cadastro, o CLIENTE determinará a senha que utilizará.
1.4. O CLIENTE é o único responsável pelas informações prestadas no cadastro, de modo que qualquer tentativa de criar falsa identidade, endereço eletrônico, será considerada como infração à lei e aos termos do presente instrumento, ensejando sua imediata e automática rescisão, sem que o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço sejam responsáveis por qualquer indenização ao CLIENTE ou a terceiros a quem esse venha a prejudicar em virtude das falsas informações prestadas.
1.5. Caso sejam apuradas falsidades nas declarações prestadas, o Photo MakeUp reserva-se o direito de considerar automaticamente rescindido o presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida pelo CLIENTE em virtude dos prejuízos sofridos, podendo ainda o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço, a seu exclusivo critério, notificar as autoridades competentes do ocorrido e colaborar de todas as formas, inclusive com a revelação do conteúdo da ÁREA PESSOAL (MINHA CONTA) do CLIENTE, para apuração e danos ou delitos praticados.
II. OBJETO:
2. Constitui o objeto do presente instrumento a prestação de serviços de edição digital de fotografias, bem como a disponibilização de espaço para o arquivamento de imagens, fotos ou textos em formato digital (doravante apenas IMAGENS ou ARQUIVOS), em ambiente específico e determinado, acessível via internet (denominado ÁREA PESSOAL), para exibição ao CLIENTE e pessoas por este autorizadas (doravante CONVIDADOS), cujo único intuito é a divulgação dessas IMAGENS e uso das mesmas, caso assim autorize o CLIENTE.
2.1. As atividades objeto do item precedente, serão disponibilizadas pelo Photo MakeUp em caráter não exclusivo, ficando a critério do CLIENTE o seu arquivamento em outros sites com a mesma natureza ou natureza semelhante.
2.2. O Photo MakeUp disponibilizará para download (baixa via internet) pelo CLIENTE as fotos tratadas digitalmente, ora contratadas. Essas fotos ficarão disponíveis para o CLIENTE pelo prazo de 30 dias corridos.
2.3. O Photo MakeUp poderá ser utilizado por pessoas nacionais e estrangeiras, submetendo-se estas últimas, desde já, à legislação brasileira e autorizando expressamente que suas IMAGENS possam ser processadas no Brasil.
2.4. O prazo para entrega dos Produtos é informado em nosso FAQ, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos sábados, domingos e feriados.
2.5. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.
2.6. Ao CLIENTE será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: tendo visto que o produto final se dá por meios digitais, o prazo de desistência da compra do produto é de até 3 (três) dias corridos, a contar da data do pagamento, exclusivamente nos casos que o CLIENTE ainda não tenha recebido os arquivos prontos e editados em seu e-mail.
2.6.1. O CLIENTE deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC) através de formulário de e-mail em nosso site.
2.6.2. Em compras com cartão de crédito a administradora do cartão será notificada e o estorno ocorrerá na fatura seguinte ou na posterior, de uma só vez, seja qual for o número de parcelas utilizado na compra. O prazo de ressarcimento e, ainda, a cobrança das parcelas remanescentes após o estorno integral do valor do Produto no cartão de crédito do CLIENTE realizado pela Photo MakeUp, é de responsabilidade da administradora do cartão. Na hipótese de cobrança de parcelas futuras pela administradora do cartão, o CLIENTE não será onerado, vez que a Photo MakeUp, conforme mencionado acima, realiza o estorno do valor integral do Produto em uma única vez, sendo o crédito referente ao estorno concedido integralmente pela administradora do cartão na fatura de cobrança subsequente ao mês do cancelamento.
2.6.3. Em compras pagas com boleto bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual. É necessário o CPF do titular da conta corrente.
III. DAS IMAGENS ENCAMINHADAS E ARQUIVADAS NA ÁREA PESSOAL DO CLIENTE:
3. O CLIENTE encaminhará as IMAGENS ao Photo MakeUp através de meio digital (upload) cabendo a este último direcioná-las ao seu setor de tratamento digital.
3.1. Recebidas as IMAGENS – com tamanho máximo de [10 Mb (dez) megabytes] cada – serão as mesmas analisadas a fim de se apurar sua adequação para arquivamento no Photo MakeUp, independentemente do seu conteúdo, que poderá vir a ser posteriormente verificado nos termos dos itens 5.4.1 e 5.4.2 abaixo.
3.2. Efetuadas as verificações cabíveis e estando as IMAGENS de acordo com os requisitos para seu arquivamento estas serão encaminhadas setor de tratamento digital. Caso não seja possível a transferência das IMAGENS em decorrência do formato do arquivo ou da existência de arquivo corrompido, as IMAGENS inadequadas não serão enviadas setor de tratamento digital e consequentemente apagadas, ficando prejudicado o presente instrumento em relação às mesmas.
3.3. A qualidade de apresentação das IMAGENS gravadas no Photo MakeUp dependerá da resolução e qualidade (nitidez, foco, balanço de cores, brilho e contraste) do ARQUIVO enviado pelo CLIENTE e será de sua exclusiva responsabilidade.
3.3.1. O Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço não se comprometem nem se responsabilizam pela guarda, restauração, recuperação ou devolução de IMAGENS recebidas, uma vez que competirá ao próprio CLIENTE o armazenamento das IMAGENS, sejam elas originais ou cópias, SENDO OBRIGAÇÃO DO CLIENTE A MANUTENÇÃO DE CóPIA DE SEGURANÇA (BACK-UP) DE TODAS AS IMAGENS E/OU ARQUIVOS ENVIADOS AO Photo MakeUp.
IV. SEGURANÇA:
4.1. O Photo MakeUp, como forma de buscar a manutenção do seu sistema disponível na internet envidará os seus melhores esforços para evitar que terceiros não autorizados pelo próprio CLIENTE tenham acesso à ÁREA PESSOAL deste.
4.1.1. Com este intuito serão disponibilizadas ao CLIENTE uma série de medidas de segurança, cabendo ao mesmo, no momento em que formalizar o presente instrumento cadastrar sua senha pessoal, senha esta que desativará o sistema de segurança desenvolvido e permitirá a visualização e eventual acesso aos arquivos e imagens armazenados na ÁREA PESSOAL do CLIENTE.
4.1.2. Registrada a senha, o CLIENTE somente poderá ter acesso à sua ÁREA PESSOAL mediante a informação da mesma, devendo zelar pela sua guarda e utilização de modo a impedir que terceiros também tenham acesso à esta.
4.2. A senha é pessoal e intransferível, cabendo ao CLIENTE a exclusiva responsabilidade pela sua guarda e conservação e o seu não fornecimento a terceiros, frisando-se a este respeito que o fornecimento da senha a terceiros permitirá o acesso destes a ÁREA PESSOAL do CLIENTE, posto que este terceiro será reconhecido pelo Photo MakeUp como se o CLIENTE fosse.
4.3. Confidencialidade: é de responsabilidade da Photo MakeUp a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo CLIENTE no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a ação de hackers, através do selo “Site Blindado”.
V. PRIVACIDADE:
5.1. As informações colhidas junto ao CLIENTE como nome, e-mail, etc, serão utilizadas para os propósitos de cadastro como definido no item I supra e serão utilizadas para os fins do presente instrumento.
5.2. Caso o CLIENTE autorize, mediante opção no campo próprio durante o processo de cadastramento, o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço enviarão ao mesmo avisos de promoções e novas informações (inclusive sobre novos serviços e produtos), podendo tais informações ser posteriormente alteradas na área de edição dos dados pessoais. No mais o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço só se utilizarão do e-mail do CLIENTE para confirmar status de pedidos, prestar suporte ou fornecer informações reputadas úteis ao CLIENTE. Em relação a tais serviços ou produtos adicionais, reserva-se o Photo MakeUp o direito de solicitar informações adicionais ao CLIENTE para fornecimento e/ou prestação dos mesmos.
5.2.1. A Photo MakeUp respeita a sua privacidade e é contra o spam. Também não vende ou distribui seu cadastro a terceiros, pois faz parte de nossa política de respeito ao consumidor. Caso não deseje receber nossos e-mails, solicite o opt-out clicando no link ao final de cada e-mail ou atualize as preferências de sua conta.
5.3. Para fins estatísticos, o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço poderão utilizar as informações disponibilizadas pelo CLIENTE através do seu cadastro, bem como o modo, fins e horários de utilização dos serviços e produtos disponibilizados pelo Photo MakeUp, sem, no entanto, identificar o CLIENTE, o e-mail ou qualquer outra informação específica a respeito do mesmo.
5.4. O Photo MakeUp não terá acesso, editará ou modificará o conteúdo da ÁREA PESSOAL do CLIENTE.
5.4.1. Todavia, à título de manutenção e segurança, o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço farão verificações periódicas nos conteúdos de todas as ÁREAS PESSOAIS de todos os seus CLIENTES, de modo que a cada verificação serão analisadas, a base de dados e as imagens armazenadas. Ao longo dessas verificações, que serão esporádicas e aleatórias, o CLIENTE expressamente autoriza o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço a ter acesso ao conteúdo de sua ÁREA PESSOAL.
5.4.2. O CLIENTE concorda que, se o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço por ocasião das referidas verificações periódicas se depararem com IMAGENS ou ARQUIVOS cujo conteúdo seja, ao seu exclusivo critério, considerado ofensivo, pornográfico (envolvendo ou não menores de idade), profano, obsceno, ameaçador ou contenha qualquer material que possa gerar ação indenizatória no âmbito do direito civil ou que seja considerado crime ou contravenção penal, poderá esta excluir ditas IMAGENS de sua base de dados, dando por rescindido o presente instrumento sem que seja devido ao CLIENTE qualquer tipo de indenização.
5.5. O Photo MakeUp obriga-se a avisar ao CLIENTE, caso venha a tomar conhecimento de que a privacidade de sua ÁREA PESSOAL tenha sido violada.
5.6. De sua parte o CLIENTE se compromete a não invadir a ÁREA PESSOAL de qualquer outro CLIENTE, por intermédio de eventual falha ocorrida no sistema que lhe permita eventual acesso não autorizado. Compromete-se ainda o CLIENTE a comunicar imediatamente ao Photo MakeUp qualquer falha ou possibilidade de quebra de segurança do Photo MakeUp que venha a tomar conhecimento.
5.7. Obriga-se o CLIENTE a manter atualizados os seus dados cadastrais, a fim de que o Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço possam entrar em contato com o mesmo, sob pena de serem deletados da base de dados do Photo MakeUp todos as IMAGENS e ARQUIVOS constantes de sua ÁREA PESSOAL caso a impossibilidade de comunicação persista por mais de 30 (trinta) dias a contar do envio de correspondência ao e-mail informado no cadastro preenchido.
VI. VIGÊNCIA:
6.1. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado ou durante o período em que o Photo MakeUp estiver disponibilizando seus serviços via internet.
VII. RESCISÃO:
7.1. O presente contrato poderá ser rescindido por qualquer das partes, independentemente de comunicação, eletrônica, verbal ou escrita, sem que assista à parte culpada qualquer direito à reclamação ou indenização, nos seguintes casos:
a) por comprovada inadimplência das cláusulas e condições estipuladas no presente instrumento, sem prejuízo de eventual indenização devida à parte inocente;
b) em caso de falência ou concordata do Photo MakeUp; e
c) pela inobservância por parte do CLIENTE das obrigações por si assumidas, devidamente destacados no presente instrumento.
7.2. Em caso de rescisão imotivada, a parte deverá comunicar a sua intenção com antecedência de 30 (trinta) dias, através de comunicação escrita realizável por via eletrônica, formulada através de e-mail para o endereço cadastrado do CLIENTE ou através do acesso ao Photo MakeUp.
7.2.1. Respeitado o disposto neste item, ficarão as partes absolutamente desobrigadas de qualquer tipo de pagamento, umas às outras, à título de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão.
7.2.2. Decorrido o prazo de aviso prévio da rescisão, a ÁREA PESSOAL do CLIENTE e consequentemente todas as IMAGENS e ARQUIVOS a ela associados serão definitivamente apagadas, ficando rescindido o presente instrumento.
7.3. Se por iniciativa do CLIENTE o presente contrato venha a ser rescindido imotivadamente, este poderá requerer a reativação de sua ÁREA PESSOAL, mediante o preenchimento de novo cadastro e posterior envio (upload) das IMAGENS que deseja ver armazenadas.
7.4. Caso a rescisão tenha sido requerida pelo Photo MakeUp, este poderá, independentemente de qualquer justificativa, deixar de aceitar novo pedido de cadastramento do CLIENTE.
7.5. O Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço não se responsabilizam por qualquer ato, fato, produto ou serviço que venha a ser irregularmente divulgado ou negociado através das IMAGENS registradas na ÁREA PESSOAL do CLIENTE, ficando desde já assentado que a utilização irregular da ÁREA PESSOAL do CLIENTE não pode ser interpretada e não induzirá a existência de parceria ou contrato de associação entre os mesmos.
VIII. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA:
8.1. As partes não poderão ceder ou transferir este contrato, no todo ou em parte, a terceiros, sem a prévia e expressa anuência por escrito da outra parte.
IX. REMUNERAÇÃO:
9.1. Os PRODUTOS e SERVIÇOS, postos à disposição do CLIENTE, notadamente no que diz respeito ao tratamento digital das IMAGENS, serão cobrados de acordo e na forma prevista na tabela de preços definida unilateralmente pelo Photo MakeUp e que poderá sofrer reajustes a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao CLIENTE
X. ALTERAÇÕES:
10.1. O Photo MakeUp reserva-se o direito de, a qualquer momento, encerrar suas atividades, limitar o uso de seus serviços ou rescindir o presente instrumento com o CLIENTE, desde que respeite o disposto no item 7.2 supra.
10.2. O Photo MakeUp reserva-se, ainda, o direito de, a qualquer momento alterar o disposto neste instrumento, comprometendo-se a comunicar por escrito tal alteração através de e-mail a ser enviado ao endereço eletrônico constante do cadastro do CLIENTE, concedendo ao mesmo prazo de cinco dias úteis para concordar ou rejeitar as alterações formuladas. Concordando o CLIENTE com as informações, o contrato terá prosseguimento normal, com as alterações nele incluídas.
10.3. Caso o CLIENTE não concorde expressamente com as alterações propostas, mantendo-se silente, ou caso este as rejeite expressamente, a comunicação enviada valerá para os termos do item 7.2 como notificação da rescisão contratual, vigorando o contrato anteriormente firmado por mais trinta dias, após os quais a base de dados do CLIENTE (ÁREA PESSOAL) será totalmente apagada.
XI. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS DO PHOTO MAKEUP
11.1. O Photo MakeUp, seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço são titulares de todas as informações, documentos, imagens e materiais contidos no Photo MakeUp, exceção feita às IMAGENS dos CLIENTES. Assim, a reprodução, armazenamento, desses materiais sujeitará o CLIENTE às penas da lei.
11.2. O nome, a marca, o logotipo e a logomarca utilizados no Photo MakeUp são de sua propriedade exclusiva deste e/ou dos seus contratados, parceiros ou prestadores de serviço e encontram-se depositados junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial, de modo que o presente instrumento não confere ao CLIENTE qualquer direito, direto ou indireto, sobre tais informações, documentos, imagens, materiais, nome, marca, logotipo e logomarca pertencentes ao Photo MakeUp, sendo vedada qualquer forma de utilização, exploração, reprodução, cessão, locação ou sublocação, veiculação da marca, leiaute, logo, quaisquer imagens, fotografias, animações, vídeos, áudios, músicas, textos e “mini aplicativos”, sem a autorização prévia e expressa do Photo MakeUp
XII. DISPOSIÇÕES GERAIS:
12.1. O CLIENTE dispõe do Serviço de Atendimento ao CLIENTE (SAC) para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de formulário do site.
12.2. A tolerância do eventual descumprimento de quaisquer das cláusulas e condições do presente contrato não será considerado ou interpretado como moratória ou novação das obrigações estipuladas e tampouco impedirá ou inibirá a exigibilidade da satisfação integral posteriormente ou no caso de idêntica ocorrência.
12.3. O presente contrato constitui acordo integral entre as partes, prevalecendo sobre qualquer outro entendimento verbal ou escrito, anteriormente firmado entre as partes.
12.4. O presente contrato é firmado em caráter irrevogável e irretratável, ressalvado o direito à rescisão na forma e hipóteses previstas neste instrumento, respondendo as partes por si e seus sucessores, na forma da lei.
12.5. O presente contrato será regido pelas leis brasileiras, ficando eleito o Foro da Comarca do Rio de Janeiro, Capital, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste contrato.
12.6. Todas as cláusulas que impliquem ou possam implicar em restrições de direitos do CLIENTE foram redigidas de forma clara, expressa e em destaque para fins de adequação ao disposto no art. 54, §§ 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor.